“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, afirmou Barreirinhas.
A Receita Federal deve investigar e responsabilizar as pessoas, junto com a AGU e a Polícia Federal, que disseminaram fake news e fizeram o uso do nome e do símbolo do órgão para aplicar golpes.
“Em razão desses crimes e golpes, determinamos que a AGU ainda hoje notifique a PF para a abertura de inquérito. Para investigar os autores da desordem da informação. É crime contra a economia popular. Estamos notificando também a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor”, detalhou o advogado-geral da União, Jorge Messias,
Desde o início deste mês, o Fisco estava recebendo dados de transações das operações de cartões de crédito e instituições de pagamentos incluindo plataformas e aplicativos – bancos virtuais e, varejistas de grande porte que ofereciam programas de crédito. Antes, apenas bancos tradicionais eram obrigados a informar os dados.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou também que o governo vai publicar uma Medida Provisória para reforçar a gratuidade e sigilo do Pix. Com a edição da MP, nenhum comerciante poderá cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória extinguirá a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.
“A medida provisória reforça os dois princípios e praticamente equipara o Pix ao pagamento em dinheiro. O que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje com base na fake news de cobrar a mais o que é pago em Pix está vedado. Ou seja, o que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai ter que pagar o mesmo valor em dinheiro, sem nenhum acréscimo”, disse Haddad.
O ministro reforçou que a medida provisória, na verdade, reforça princípios já existentes em relação ao Pix, apenas esclarecendo pontos distorcidos por disseminadores de fake news nos últimos dias. O titular da pasta argumentou também que as transações com a ferramenta costumam cair em janeiro por uma questão de sazonalidade, na comparação com dezembro, desmentindo os boatos que o Pix havia sido menos utilizado após a aplicação das novas regras impostas pela Receita Federal.
“O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é só a ampliação, o reforço da legislação, para tornar mais claro esses princípios já estão resguardados pela medida provisória. Para evitar a má interpretação, a tentativa de distorcer o intuito da Receita Federal, ela está tomando a medida que o Barreirinhas já anunciou”, explicou Haddad.
“Tudo isso tem um único objetivo: salvaguardar a economia popular, salvaguardar as finanças das pessoas mais pobres, o pequeno comerciante e a dona de casa que vai fazer suas compras, e equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro”, completou o ministro.
Haddad negou que a revogação do ato seja o reconhecimento da derrota para as fake news. “Pelo contrário. Isso é impedir que esse ato [a instrução normativa] seja usado como justificativa para não votar a MP. Estamos lançando uma medida provisória e queremos que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional”, justificou.
Norma
A recente norma da Receita Federal, que estava em vigor desde o início deste mês, intensificou a fiscalização sobre movimentações financeiras e levantou preocupações entre a população. O receio principal era que trabalhadores autônomos e informais fossem atingidos pela medida, embora o órgão negasse que o objetivo seja monitorar pequenos empreendedores.
A mudança exigia que fintechs – instituições de pagamento que ganharam relevância nos últimos anos – reportassem movimentações financeiras ao Fisco, algo que já era obrigatório para bancos tradicionais.
As transações realizadas por pessoas físicas que ultrapassassem R$ 5 mil em um único mês, seja via Pix, TED, cartão de débito ou outros meios, deveriam ser informadas à Receita.
O órgão explicou ainda que a medida visa identificar operações suspeitas e combater grandes sonegadores. Os dados repassados às autoridades financeiras incluem apenas o total movimentado mensalmente, sem detalhes como origem ou destino dos valores.
A norma também trouxe uniformidade aos valores que precisam ser informados: o limite para pessoas físicas passou de R$ 2 mil para R$ 5 mil em bancos tradicionais, enquanto para pessoas jurídicas subiu de R$ 5 mil para R$ 15 mil.
- Transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas;
- Transações de R$ 15 mil ou mais feitas por pessoas jurídicas, as empresas.
Ao incluir fintechs na exigência, a Receita ampliou o alcance das operações monitoradas, considerando o crescimento significativo dessas instituições no mercado financeiro.
Ainda assim, a Receita reforçou à época que o foco da fiscalização estava em transações de maior volume, não no monitoramento de pequenos negócios ou trabalhadores informais.
**Com informações de Agência Brasil e outras agências**
