Estado publica regras para policiais atuarem como oficiais de justiça

Atualizada há 10 meses

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou portaria para regulamentar a atuação de policiais civis que passam a trabalhar como oficiais de justiça ad hoc, função temporária, válida para situações específicas. Neste caso, a atuação será para o cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

A norma surge após curso de capacitação promovido pelo Tribunal de Justiça de MS, que desde abril já formou duas turmas de policiais militares e civis para essa função. O acordo entre o Judiciário e o Governo do Estado busca suprir a falta de oficiais de justiça e dar mais agilidade a decisões urgentes, como afastamento do agressor do lar, intimações e até mandados de prisão.

A portaria publicada hoje diz respeito apenas aos policiais civis. Ficou definido que os habilitados terão até 48 horas para cumprir a ordem judicial, especialmente nos casos em que o agressor já estiver detido. Se não houver servidor habilitado na delegacia, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher será acionada.

Todo o fluxo será feito de forma integrada: a delegacia envia o pedido de medida protetiva ao Judiciário, o juiz decide e, caso deferida, a ordem retorna eletronicamente para a Polícia Civil, que registra e comunica o resultado também por sistema.

A DEAM ficou responsável pela gestão do protocolo, organizando a escala de policiais habilitados e acompanhando os relatórios de execução.

Veja as regras definidas pela portaria

Quem cumpre as medidas

Policiais civis habilitados e certificados poderão atuar como oficiais de justiça ad hoc, ou seja, terão autorização para entregar intimações e cumprir mandados nos casos de violência contra a mulher.

Caso não haja policial habilitado em determinada delegacia, a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) deve ser acionada para enviar alguém.

Integração de sistemas

O fluxo é todo informatizado: a delegacia registra o pedido da vítima, encaminha ao Judiciário pelo sistema e, quando o juiz decide, a medida aparece automaticamente no SIGO (sistema da Segurança Pública).

Isso evita papelada e acelera o cumprimento.

Prazos para cumprimento

Se o agressor já estiver na delegacia (preso, em custódia ou por outro motivo), a medida deve ser cumprida em até 48 horas depois de distribuída ao policial responsável.

Se o agressor não estiver presente, a ordem deve ser cumprida assim que possível pelo policial designado.

Tipos de resultado que o policial pode registrar
O policial que cumpre a ordem precisa informar ao sistema, por meio de uma certidão, se:

Ato positivo: o mandado foi cumprido integralmente;

Ato positivo parcial: parte do mandado foi cumprida;

Ato negativo: não foi possível localizar o réu/vítima;

Não cumprimento: nenhuma diligência realizada.

Registro no boletim de ocorrência

Após a diligência, o policial deve incluir no boletim de ocorrência todas as informações e anexar a certidão.

O sistema da Justiça (SAJ) recebe automaticamente esses dados, sem precisar de trâmite em papel.

Gestão e supervisão

A delegada titular da DEAM foi nomeada gestora operacional e a delegada adjunta, como suplente.

Elas ficam responsáveis por organizar as escalas de policiais habilitados, acompanhar os relatórios e garantir que as medidas sejam cumpridas conforme as normas do TJMS e da Sejusp.

Comunicação obrigatória

Toda medida cumprida precisa ser comunicada à gestora da DEAM e à delegada de plantão.

Situações problemáticas (como impossibilidade de cumprir) devem ser relatadas imediatamente para que a supervisão decida os próximos passos.

Fonte: campograndenews